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07 junho, 2012

Conselho Tutelar de São José das Palmeiras


* O que é Conselho Tutelar e o que compete ao conselho?



O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos em lei.

Competência: atender direitos violados de criança e adolescentes; requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; encaminhar ao Ministério Público noticia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional; expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e adolescentes; representar em nome da pessoa e da família contra a violação de direitos; representar ao Ministério Público para efeito de perda ou suspensão do poder familiar após esgotadas as possibilidades de manutenção junto à família natural.



* Endereço, telefone, e-mail do conselho:



Rua Marechal Castelo Branco, 995. Telefone 32591073 e 88071644.
conselho_tutelarsjp@hotmail.com




* Quantas pessoas fazem parte do Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar é composto por cinco membros efetivos



* Nome e cargo dentro do Conselho:

Isabel Aparecida Jose Arboleya (presidente);
Adriana Fernandes Olsen Pierazzo (vice-presidente);
Janete Aparecida Duarte (secretária);
Luis José da Luz
Maria Odete Smek





* Como funciona o plantão do Conselho?

O plantão do Conselho Tutelar é feito por dois conselheiros que poderão ser solicitados a qualquer hora do dia ou noite via telefone de plantão (88071644).



* Qual a legalidade do Conselho diante da problemática do menor infrator, ou de outras situações que possam ocorrer na sociedade?

Como órgão autônomo nossas decisões somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legitimo interesse.


* Quais os desafios que o Conselho enfrenta e como faz para superar esses desafios?

Um dos maiores desafios enfrentados pelo Conselho Tutelar é a falta de informação pela população em geral, das atribuições do Conselho onde gera procura por atribuições que não nos pertencem. Procuramos orientar a cada pessoa que nos procura onde deve ir para que seus direitos sejam atendidos e quais são nossas atribuições.


* Que tipos de situações chegam ao conselho, e o que é feito para resolver?

Conflitos familiares, abuso sexual, violência contra crianças e adolescentes, evasão escolar, violação de direitos. Aplicamos as medidas pertinentes a cada caso fazendo os encaminhamentos necessários.


* Que mensagem o Conselho gostaria de deixar para a sociedade de São José das palmeiras?


EDUQUE A CRIANÇA HOJE, PARA NÃO PRECISAR PUNIR O ADULTO AMANHÃ.


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24 comentários:

  1. ola parabens pelo trabalho de vcs....mas quero deixar um recado pra vcs no colegio municipal regente feijo
    esta acontecendo o buly gostaria que vcs procurace a diretoria responsavel pois isso e grave se nada revolvido providencia iremos tomar pois ja foi conversado com responsavel da escola municipal e nada foi feito espero com carinho que vcs tome uma posiçao obrigado..

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  2. Agradeço pelos parabéns por nosso serviço e estaremos tirando informações a respeito do que foi mencionado em seu comentário.

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  3. obrigado estarei esperando uma resposta caso precise de mas informarçao direi o nome da criança meu tbn sou de maior ....aguardo uma resposta obrigado;,.

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  4. Entramos em contato com o conselho Tutelar para se fazer uma verificação do que esta havendo, conforme o seu comentário. Estamos também no aguardo de informações sobre este caso. Mais uma vez, agradeço pela confiança depositada em nosso serviço.

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  5. Conselho Tutelar de São José das Palmeras12 de setembro de 2012 às 15:54

    Conforme nos foi relatado a respeito do buling que segundo a denunciante vem acontecendo na Escola acima mensionada, fomos até a direção averiguar a situação, segundo a direção ja houve casos, mas que tomaram as devidas providencias cabiveis com relação ao fato.
    este Conselho Tutelar se coloca a disposição,e para melhor averiguação e solução do caso, pedimos para que compareça neste Conselho. Garantindo sigilo absoluto se for da vontade do denunciante.

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  6. ja aconteceu com a minha filha o buling,na escola tambem ,foi resolvido no momento da conversa e passado alguns dias tudo voltou ,acho que deveriam ta tendo na escola palestras com cada turma para que cortem o mal pela rais,pois as crianças são muito prejudicada.NA vissão de muitos e manha de criança que gosta de tar fazendo confussão com pais e escola,mais sei que não e bem assim ,a minha filha não queria nem mais ir pra escola.POR ISSO DIREÇÃO NAO BASTA SO DIZER QUE VAI RESOLVER TEM QUE COLOCAR A MAO NA MASSA,E TRABALHAR MAIS ESA QUESTÃO COM NOSSAS CRIANÇAS.

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    1. agradeço por ter averiguado o caso,irei entrar em contato novamente com conselho tutelar pois ja aconteceu outras vezes e a escola nada fez pois como pode ver ja tem outros caso outras maes ja percebereram algo errado tbn ...estarei di olho na escola caso volte acontecer providençias tomarei com a escola obrigado pela atençao....

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  7. ESSE BLOG VIROU FOFOQUINHA DE CUMADRES,TERIA QUE SER PRA CULTURA ONDE SERIA BOM ENTRAR E CURTIR

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    1. Nosso site e blogs não tem uma só palavra pra denegrir pessoas ou instituições. Em nossas postagens falamos e colocamos apenas coisas que enaltecem a cidade. Nada há nada para denegrir o que estamos fazendo. Aceito criticas construtivas e não desanimo se por acaso for presenteado com algum comentário que não seja a verdade sobre o que estamos fazendo. Quem esta na chuva é para se molhar, e quando criamos um espaço público, estamos vulneráveis e abertos tanto para coisas boas como para as ruins. Anônimos ou não, comentários tem que haver, vamos fazer a nossa parte, postar coisas boas e com qualidade e ter cuidado ao nos expressarmos, procurar ajudar de forma delicada, respeitar o outro e ter consciência de que grosseria não traz bons resultados. Se sua intenção é boa argumente de forma educada, assim sua credibilidade será sólida e sua opinião respeitada independentemente de seu nome e perfil. Se em sua opinião nosso blog virou um lugar de fofocas por ter sido postado alguns comentários nesta página. Leia atentamente e verá que são comentários de pessoas que apenas expressaram sua opinião sobre determinado fato. Comentários estes, que não partiram de nós. Mas que seja quem for, tem todo o direito de se expressar também. Nada fizemos com relação a fazer fofocas e denegrir alguém. Peço que reflita e observe com carinho a situação.
      “Seja como for o que penses, creio que é melhor dizê-lo com boas palavras”
      (William Shakespeare)
      Obs: ( Lembrando que esta é minha opinião pessoal sobre o assunto) Marcelo Martins

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    2. esse blog e nao e de fofoca e um trabalho bonito onde as pessoas tem o direito de se expressar eu acredito que vcs sao capazes de mostrar um lindo trabalho parece fofoca de comadre para quem nao tem o que fazer nem tem carinho pelo seu municipio esse trabalho nao e pra ofender ninguem cada um com seus direitos de expresar mas sem prejudicar aos outros; crianças, jovem , nunca e motivo pra fofocas de comadre tem quem nao conhece um verdadeiro trabalho nao fiquem triste o trabalho de vcs e lindo e se estivecem pessoas para ajudar e menos para atrapalhar o mundo teria menos injustiça ....enfim marcelo vc esta de parabens seu trabalho um abraço;.tem dois ,tres para colocar defeitos mas tem dez para apoiar e ajudar continue com seu trabalho sao jose merece de pessoa talentosa como vc ..parabens..

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  8. concordo com essa peçoa que achou que esse blog virou pras fofoquinhas, poderia ser mudado o estilo do mesmo, pra que não ofendeçe ninguém aqui.

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  9. concordo com essa peçoa que diçe que esse blog é pras fofoquinhas

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  10. Ola, quero apenas dizer que apoio o bom trabalho deste blog, não vejo até agora nada que justifique que estão fazendo fofocas. Nunca tivemos uma promoção tão bem feita de nossa cidade è engraçado tudo que dá certo aqui tem que ser desacreditado. Não desanimem, estão de parabens sim pelo que estão fazendo, temos agora um veiculo que podemos expressar nossa opinião. Não liguem, são os incomodados de plantão, boa sorte e tem meu apoio e de muitas pessoas que conheço. A caravana passa e os cães latem.

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  11. Este comentário foi removido por um administrador do blog.

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  12. Como moradora e cidadã deste lugar, quero deixar claro minha opinião a respeito deste blog e do trabalho tão bem mostrado e elaborado, não concordo com a opinião acima mencionada quando diz que este é um veículo de fofoca ou coisa semelhante. Esta não é a minha opinião e também a opinião de muita gente que conheço, porque ouço que este blog tem mostrado e falado só coisas boas a respeito desta cidade. Sei que aqui não é diferente de outros lugares e que há coisas ruins que precisam ser mostradas, mas reconheço que cada coisa tem seu tempo determinado e que cada pessoa reage de uma maneira diferente a certas verdades que precisam ser ditas.
    É importante ressaltar que se tomem algumas providências para resolver o problema, que ocorre e que muitas vezes atacar o problema requer tempo e ações participativas da comunidade como um todo não existe problemas isolados e impossíveis de ser resolvidos, mas sim problemas que precisam ser tratados de forma diferenciadas e claro, precisam ser encarados e isso é fundamental na solução dos mesmos. Quando se muda a maneira de enxergar, fica mais fácil de buscar alternativas para estar solucionando. É preciso ter um olhar diferenciado, atacar o problema não significa atacar o instrumento, o veículo de informação tão bom, atuante, e operante e importante que temos à nossa disposição.
    Penso que o BLOG, poderia ajudar auxiliar, promover e divulgar as ações em relação ao combate de tantos problemas que acontecem numa cidade. Acredito que seria um instrumento a mais para somar e não para atrapalhar.
    Acho que vale a pena nos questionarmos sobre a importância deste veículo de comunicação.
    Parabéns Marcelo neste trabalho tão bem elaborado em mostrar o que aqui temos de melhor. Não perca nem desvie o foco central do trabalho que você está fazendo nem das pessoas que você está ajudando.
    Um abraço e boa sorte.

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  13. Agradeço pelo comentário. Como disse em um comentário mais acima, este instrumento não tem por intenção promover, FOFOCAS, DISCUSSÕES INFUNDADAS, OU CALÚNIAS. Não precisamos disto. trabalhamos aqui com diversos sites e blogs, e temos em nossa mente que a educação e a honestidade esta acima de tudo. Queremos fazer um trabalho bom e que agrade quem veja. Mas também não nos furtamos das nossas responsabilidades se falharmos. Mais uma vez obrigado por todas as opiniões, seja a favor ou contra, por que é assim que vamos melhorar a cada dia. Marcelo Martins.

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  14. PARABÉNS PELO BLOG, É ISSO AI, BOLA PRA FRENTE. E VIVA A DEMOCRACIA!

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  15. Felicidades por este excelente trabalho executado. São José acordaaaaaaaa.

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  16. Até que enfim um trabalho de qualidade por esta cidade...Enfim, é bom saber que SÃO JOSÉ possui um BLOG onde são postados assuntos tão diversificados.
    É bom que seja lembrado que um povo merece ser tratado com respeito e educação e isso é notável neste belo trabalho!

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  17. Obrigado pelos comentários, temos muito a melhorar e oferecer a todos um bom serviço.

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  18. Congresso quer elaborar medidas de combate ao bullying nas escolas

    A criminalização do bullying também já é prevista no projeto de reforma do Código Penal

    Presente no cotidiano de diversas escolas do país, a prática do bullying, que se expressa por meio de intimidações e agressões recorrentes no ambiente estudantil, vem chamando a atenção dos senadores, que já apresentaram quatro projetos de lei com o objetivo de contribuir para a proteção de crianças e adolescentes.
    A criminalização do bullying também é prevista no projeto de reforma do Código Penal (PLS 236/2012), que atualmente passa pela análise de uma comissão especial no Senado, no tipo denominado “intimidação vexatória”.
    O tema também foi discutido em audiências públicas. Em novembro de 2011, em debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o promotor de Justiça do Mato Grosso do Sul Sérgio Harfouche disse que a autoridade de professores e diretores deve ser reforçada.
    Harfouche sugeriu que a escola tenha o poder de determinar a adoção de medidas disciplinares e educacionais mais rígidas para estudantes que cometerem práticas caracterizadas como bullying.

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  19. Projetos de lei

    Dos projetos de lei em tramitação, dois são de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O PLS 178/09 altera os artigos 3º, 14 e 67 e acresce o artigo 67-A à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para fortalecer a cultura da paz nas escolas e nas comunidades adjacentes. Aprovado em carater terminativo na Comissão de Educaçao, Cultura e Esporte (CE), o projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados.

    A proposta altera a legislação para incluir como princípio a ser considerado no ensino a superação de todas as formas de violência, internas e externas à escola, na perspectiva da construção de uma cultura da paz.

    O projeto também estabelece a periodicidade mínima quinzenal para as reuniões dos conselhos escolares, em horários compatíveis para todos, incentivada a presença de representantes da comunidade local, especialmente das áreas da saúde, segurança, cultura, esportes e ação social.

    De acordo com o texto, pelo menos um terço da carga horária semanal remunerada deve ser reservado a estudos, planejamento, avaliação e integração com a comunidade escolar e local. As escolas públicas de ensino fundamental e médio devem ter em seu quadro de pessoal profissionais habilitados na manutenção dos espaços educativos, que inclua o zelo pela segurança escolar e pelas relações pacíficas com a comunidade local.

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  20. Socialização

    O PLS 191/2009, por sua vez, estabelece procedimentos de socialização e de prestação jurisdicional e prevê medidas protetivas para os casos de violência contra o professor oriunda da relação de educação. O projeto encontra-se na Comissão de Direitos Humanos e Legislaçao Participativa (CDH) para exame do relator, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), cujo voto é pela rejeição da proposta.

    Ferraço alega que a ênfase que o projeto deposita na aplicação de medidas punitivas e repressivas contra os alunos agressores – e de proteção policial e judicial aos professores agredidos – reforça a percepção de que professores e alunos são antagonistas, e não parceiros, na educação.

    Uma abordagem mais construtiva, segundo o senador, poderia partir de intervenções de cunho pedagógico, psicológico e socializador que possam abordar diretamente as frustrações e a eventual rebeldia dos alunos; promover a conscientização de professores e alunos acerca da relação de parceria e das suas respectivas responsabilidades no processo educativo; promover uma cultura de paz e, com isso, prevenir a violência.

    Nesse sentido, Ferraço considera importante contrastar responsabilidade e hierarquia, compreensão e sujeição, e prevenção da violência e sua repressão, sem prejuízo da aplicação de medidas socioeducativas, caso haja agressões.

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  21. Ambiente seguro

    Outro projeto, o PLS 228/2010, altera a Lei 9.394/96 para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a promoção de ambiente escolar seguro e a adoção de estratégias de prevenção e combate ao bullying. De autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), o projeto foi aprovado em decisão terminativa na CE em junho de 2011, seguindo para exame da Câmara.

    O projeto atribui aos estabelecimentos de ensino a incumbência de adotar estratégias de prevenção e combate a práticas de intimidação e agressão recorrentes na comunidade escolar.

    De autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), o PLS 196/2011 também modifica a LDB para dispor sobre o combate ao bullying nas escolas. A matéria aguarda inclusão na ordem do dia desde dezembro de 2011, mas o voto do relator da proposta, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), é pela prejudicialidade, já que seu conteúdo é muito semelhante ao do PLS 228/2010.
    Agência Senado

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Agradeço sua colaboração, espero corresponder sempre para o melhor serviço deste blog. Muito obrigado. Marcelo.

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